O relator do caso, ministro Benjamin Zymler, destacou que o plano de reestruturação foi aprovado sem uma investigação detalhada sobre os riscos financeiros envolvidos. A análise de órgãos como o Tesouro Nacional e o Ministério da Fazenda foi considerada superficial, levando a Corte a questionar a adequação das previsões financeiras que sustentam o plano. A LRF exige uma avaliação criteriosa antes de autorizações que possam impactar as finanças públicas, e a falta dessa análise foi um dos pontos cruciais levantados pelo TCU.
O empréstimo de R$ 12 bilhões visa revitalizar financeiramente os Correios, que já estão na lista de alto risco do TCU desde 2024. Além da quantia emprestada, o governo deverá injetar pelo menos R$ 6 bilhões até 2027, com o objetivo de manter a operação da empresa estatal. O tribunal manifestou preocupação de que, em caso de inadimplência, o governo enfrentará novos encargos financeiros, o que poderia se refletir nas contas públicas.
O TCU também enxergou riscos além das operações dos Correios, enfatizando que a responsabilidade da União como garantidora da dívida poderia resultar em um impacto direto sobre o Tesouro Nacional. O tribunal notou que não houve uma avaliação adequada da capacidade de pagamento da empresa antes que a garantia fosse instituída.
Embora tenha criticado a condução do processo, o TCU optou por não cancelar o plano de reestruturação. Em vez disso, estabeleceu um prazo de 120 dias para que o governo implementasse medidas de monitoramento, que incluirão relatórios detalhados sobre o progresso do plano, metas, indicadores de desempenho e estratégias alternativas caso as medidas não sejam eficazes.
Além disso, o TCU decidiu abrir uma investigação para apurar possíveis falhas ou irregularidades cometidas por servidores públicos na análise do plano e na concessão da garantia federal. Dependendo dos resultados, esses servidores poderão ser responsabilizados individualmente. Atualmente, os Correios, que são uma empresa pública responsável pelos serviços postais no Brasil, enfrentam um quadro financeiro complicado, acumulando passivos elevados e indicando a necessidade de uma avaliação mais clara de sua situação como estatal, especialmente considerando que continuam a ser classificados como “não dependentes” apesar de necessitarem de apoio governamental para sua continuidade operacional.
