ECONOMIA – Tarifa Social de Energia: Conta de Luz Fica Gratuita para 4,5 Milhões de Famílias de Baixa Renda após Aprovação Legislativa

A proposta de tarifa de energia elétrica gratuita ou com desconto para famílias de baixa renda, que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, avança para a sanção do presidente, após a recente aprovação da medida provisória pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O novo benefício deverá beneficiar cerca de 4,5 milhões de famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), cuja renda mensal por membro não ultrapassa meio salário mínimo. O texto também garante a concessão da tarifa social para famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de comunidades indígenas e quilombolas em situação de vulnerabilidade.

A aprovação ocorreu no último dia da validade da Medida Provisória 1.300 de 2025, que foi editada em maio. Durante a tramitação, deputados e senadores realizaram diversas modificações na proposta original, incluindo a inclusão de descontos para dívidas de hidrelétricas e outros ajustes. Vale ressaltar que a tarifa social já estava em vigor desde julho, devido ao efeito imediato da medida provisória, mas sua transformação em lei dependia da aprovação parlamentar.

O novo modelo de tarifa social amplia o acesso à energia elétrica, pois anteriormente o desconto variava de 10% a 65%, dependendo do consumo, até 220 kWh. Com a nova mudança, as primeiras 80 kWh de consumo mensal serão gratuitas. A partir desse limite, as famílias pagarão apenas a diferença. O governo estima que cerca de 60 milhões de brasileiros serão beneficiados direta ou indiretamente pela nova política tarifária.

A isenção das tarifas será financiada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo que reúne recursos dos consumidores para sustentar políticas públicas no setor. Contudo, é importante destacar que outros custos, como a iluminação pública e o ICMS, poderão ser cobrados das famílias, conforme a legislação específica de cada estado ou município.

Além disso, a medida contempla um desconto para dívidas de geradoras hidrelétricas com a União, o que representará uma renúncia fiscal ao governo de aproximadamente R$ 4 bilhões. Outras alterações importantes incluem a estruturação do rateio dos custos das usinas nucleares, que será diluído entre todos os consumidores, exceto aqueles de baixa renda, a partir de janeiro de 2026.

Entretanto, muitos pontos da proposta original foram excluídos, incluindo normas sobre a escolha de fornecedores de energia pelos consumidores e a atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no mercado de gás. Essas questões, entre outras, foram transferidas para outra medida provisória que ainda está sendo discutida. Assim, o novo cenário para o setor energético visa não apenas garantir acesso à energia, mas também equilibrar as necessidades econômicas e sociais no Brasil.