O novo cálculo da arrecadação era esperado para atingir R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31,2 bilhões em 2026. Contudo, a exclusão da tributação sobre o risco sacado, que considera operações de antecipação ou financiamento de pagamentos a fornecedores, resultará em uma receita reduzida, caída para R$ 11,55 bilhões em 2025 e R$ 27,7 bilhões no ano seguinte.
O conceito de risco sacado se refere a transações que até então eram isentas de IOF, sendo caracterizadas como não creditórias. O decreto anunciado pelo governo pretendia classificar essas operações como modalidade de crédito, instituindo uma alíquota de 3% sobre elas. A decisão do STF, datada de 11 de junho, permite que o governo considere a cobrança retroativamente, embora não tenha sido divulgada uma posição clara se essa medida será implementada.
Em uma nota oficial, o Ministério da Fazenda expressou satisfação com a decisão de Moraes, ressaltando que o restabelecimento parcial do decreto contribuirá para a normalização das relações institucionais no país. O ministério destacou a importância do diálogo entre os poderes, que é fundamental para o retorno à estabilidade institucional.
Além disso, mesmo após derrubar a tributação sobre o risco sacado, Moraes decidiu manter as novas regras sobre os planos de previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). O decreto garante isenção de imposto para aportes de até R$ 300 mil anuais até o final de 2025 e eleva esse limite para R$ 600 mil a partir de 2026, aplicando uma alíquota de 5% sobre montantes que ultrapassarem esses valores.
Essa medida foi alvo de debate no Congresso, uma vez que muitos legisladores desejavam a revogação da nova tributação. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia apontado anteriormente que a mudança na tributação dos fundos exclusivos estava levando investidores a redirecionar recursos para o VGBL, buscando evitar a carga tributária mais elevada. Com essas alterações, o governo tese a necessidade de um equilíbrio entre o fomento ao investimento e a arrecadação, em um cenário econômico desafiador.
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