Entidades representativas do setor produtivo de Alagoas voltaram a se posicionar contra as medidas do Governo do Estado que ampliam a carga tributária sobre o consumo. Em nova nota divulgada nesta quarta-feira (18), as federações e associações empresariais reforçam críticas à restauração integral do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEFAL) e ao aumento da alíquota modal do ICMS de 19% para 20,5%.
O documento aprofunda o debate iniciado no início da semana e contesta os argumentos apresentados pelo Executivo estadual para justificar as mudanças. Segundo as entidades, as teses de justiça fiscal, proteção às famílias de baixa renda e adequação à Reforma Tributária não encontram respaldo técnico ou econômico.
Na avaliação do setor produtivo, o ICMS é um imposto de natureza regressiva e, portanto, incompatível com o conceito de justiça fiscal, que pressupõe progressividade. A elevação da alíquota, afirmam as entidades, recai de forma mais pesada sobre as famílias de menor renda e não corrige desequilíbrios estruturais da arrecadação estadual.
As entidades também questionam a alegação de que a isenção do ICMS sobre itens da cesta básica compensaria o aumento da alíquota geral. Segundo a nota, grande parte desses produtos já contava com benefícios fiscais em Alagoas, o que reduz o alcance prático da medida. Além disso, o reajuste do imposto impacta custos essenciais, como energia elétrica, transporte, logística, serviços e comércio, o que tende a provocar repasses ao consumidor e uma elevação generalizada dos preços fora da cesta básica.
Outro ponto rebatido diz respeito à afirmação de que apenas uma parcela limitada das empresas seria diretamente afetada. Para o setor produtivo, o impacto do aumento do ICMS se espalha ao longo de toda a cadeia econômica, desde a produção até o varejo, chegando inevitavelmente ao consumidor final. Nesse cenário, as famílias de menor renda seriam as mais penalizadas.
A nota também rejeita o argumento de que o reajuste seria uma exigência da Reforma Tributária. De acordo com as entidades, o novo sistema prevê uma transição gradual e não impõe aumentos imediatos das alíquotas estaduais, o que torna a medida uma decisão política do governo local. O comparativo com outros estados, usado para defender a equiparação das alíquotas, também é questionado, diante da menor renda média da população alagoana e da ampla incidência de fundos adicionais como o FECOEP sobre itens de consumo.
Ao concluir a manifestação, o setor produtivo afirma não ser contrário a políticas de proteção social, mas defende que elas sejam financiadas por meio da melhoria da eficiência do gasto público, do combate à evasão fiscal e do estímulo à atividade econômica. As entidades reiteram o pedido de diálogo com o Governo do Estado e com a Assembleia Legislativa para que decisões de grande impacto econômico e social sejam tomadas com transparência, responsabilidade fiscal e visão de longo prazo.
