ECONOMIA – Senado aprova PEC que retira precatórios federais do limite de despesas primárias; proposta ainda necessita de segundo turno para promulgação e ajuste fiscal.

Na última quarta-feira, os senadores brasileiros deram um passo importante ao aprovar, em primeiro turno, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, com 62 votos a favor e apenas quatro contra. Essa emenda, que ainda precisa passar por uma segunda votação, tem como objetivo retirar os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, o que representa uma mudança significativa nas regras fiscais do país.

Os precatórios são valores devidos pelo governo em decorrência de sentenças judiciais, e a nova proposta não apenas altera essas condições, mas também estabelece um limite mais estrito para o pagamento dessas dívidas em estados e municípios. A medida busca simplificar a gestão das contas públicas, ao mesmo tempo em que garante que os precatórios não impactem de forma desproporcional as receitas destinadas a serviços essenciais.

A partir de 2027, a proposta também prevê que 10% do estoque de precatórios seja incluído nas metas fiscais, uma forma de gradualmente reintegrar essas dívidas na gestão orçamentária. O relator da proposta, senador Jaques Wagner, comentou que a iniciativa não visa gerar um aumento imediato no espaço fiscal, mas sim esclarecer dúvidas sobre a contabilização dos precatórios nas metas fiscais de 2026.

Outro aspecto relevante da PEC é a instituição de um novo índice para a correção dos precatórios, que será o menor entre a taxa Selic – atualmente em 15% – e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2%, calculado de maneira simples. Isso promete uma redução nas consequências financeiras para os entes federativos, garantindo um controle mais efetivo sobre a evolução das dívidas.

Adicionalmente, a PEC abre oportunidades para a regularização das dívidas previdenciárias dos estados e municípios, criando um parcelamento que poderá ser feito em até 300 prestações mensais. Essa flexibilidade se torna um atrativo para as administrações públicas, permitindo que regularizem suas contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e obtenham o Certificado de Regularidade Previdenciária.

Wagner enfatizou que a proposta representa uma conquista significativa na administração pública, pois busca equilibrar as contas e evitar um crescimento exacerbado das dívidas de precatórios, que poderiam prejudicar os orçamentos de áreas essenciais para a população. Com a desvinculação de receitas e um novo framework para a gestão das dívidas, espera-se que a proposta contribua para uma maior estabilidade fiscal nos próximos anos.