A primeira fase, que está programada para encerrar ainda neste mês, consiste na definição das regras gerais dos meios de pagamento, requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas, além das condições necessárias para a autorização da exploração comercial das apostas de quota fixa em todo o território nacional.
Na sequência, a segunda etapa está prevista para acontecer até o final do mês de maio, com a publicação de portarias relacionadas à lavagem de dinheiro, outros crimes correlatos, direitos dos apostadores e critérios para habilitação dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos online.
Em junho, a terceira fase contemplará a definição dos requisitos técnicos e de segurança para os jogos online, bem como normas de monitoramento e fiscalização da atividade. Além disso, serão estabelecidos os procedimentos para aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento das regras de exploração comercial.
Por fim, a quarta e última fase do cronograma, agendada para julho, focará na elaboração de portarias que definam o conceito de jogo responsável, com diretrizes para prevenção do jogo patológico, e também os mecanismos para garantir que as contribuições da indústria de apostas sejam destinadas de maneira transparente e benéfica para a sociedade.
Segundo o Ministério da Fazenda, o cronograma estabelecido representa um avanço significativo na gestão e supervisão do setor de apostas online no país, proporcionando segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação. Dessa forma, o Brasil caminha para contar com um ambiente de apostas eletrônicas estável e confiável, conforme destacado pela pasta em nota oficial.
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