O FIIS estará sob a gestão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que tem a competência de credenciar instituições financeiras para realizar as operações de empréstimo. As condições de financiamento, ratificadas pelo CMN, incluem um prazo de 20 anos para reembolso, uma carência de dois anos antes do início dos pagamentos e taxas de juros que variam: 5% ao ano para empréstimos com prazo de até 10 anos e 7% ao ano para aqueles superiores a esse limite. É importante destacar que, durante o período de carência, não incidirão juros.
Além disso, o CMN também estipulou as remunerações a serem aplicadas aos agentes financeiros que operarem com os recursos do FIIS: 3,38% ao ano para instituições do setor público, 4,35% para o setor privado e 1,25% ao ano para operações indiretas do BNDES. Quando um agente financeiro for credenciado pelo BNDES, a remuneração será fixada em 6% ao ano.
Os empréstimos seguirão o Plano de Aplicação de Recursos do FIIS, que foi aprovado em setembro e prioriza investimentos em saúde pública, desde a atenção primária até serviços especializados, e na universalização da educação em todos os seus níveis.
É relevante ressaltar que, conforme comunicado do Ministério da Fazenda, a regulamentação não acarretará impacto fiscal adicional nos gastos da União, visto que os financiamentos são reembolsáveis e os riscos de inadimplência ficam a cargo das instituições financeiras envolvidas. O ministério enfatizou que a regulamentação foi feita com urgência, visando a rápida execução dos recursos previstos e respondendo prontamente a necessidades sociais prioritárias.
O CMN é presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e conta com a participação do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, ressaltando a relevância das políticas públicas na articulação entre as entidades governamentais.
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