O secretário mencionou que, além do Imposto Seletivo, há também um projeto que regulamenta a transferência de recursos para fundos destinados ao consumo, com o envio dos dois projetos dependendo da mesma decisão política. “O projeto referente à forma de transferência de recurso já está concluído, restando apenas escolher o momento de sua apresentação ao Congresso”, comentou Appy.
Para fundamentar as alíquotas do Imposto Seletivo, a equipe da Fazenda tem desenvolvido simuladores que avaliam a situação atual e o potencial de arrecadação. Cada categoria tributável está sendo analisada de forma detalhada para auxiliar na definição das alíquotas que irão vigorar. Appy ressaltou que essa parte da preparação está em fase final, com previsões de que a decisão política seja tomada antes do envio dos projetos.
Embora o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que trata da reforma tributária e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), esteja em tramitação no Congresso, Appy enfatizou que a aprovação deste não interferirá no envio do projeto do Imposto Seletivo e do regulamento de transferência de recursos. Segundo ele, ambos os processos caminham em paralelo e um não bloqueia o outro.
Sobre o PLP 108, o secretário manifestou otimismo, acreditando que sua aprovação ocorrerá em um futuro próximo. Appy mencionou que as discussões técnicas têm avançado consideravelmente e que a expectativa é de que um parecer final seja apresentado em breve.
Os efeitos da reforma tributária sobre o Produto Interno Bruto (PIB) devem emergir ao longo da transição, com desonerações de investimentos e exportações já percebidas nesse período. Appy destacou que o impacto mais significativo acontecerá em 2033, quando o ICMS — considerado o imposto mais complexo do Brasil — será extinto, trazendo uma simplificação aguardada do sistema tributário.
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