Atualmente, dados da Receita Federal indicam que cerca de 45% das notas fiscais emitidas no Brasil ainda não atendem às normas recém-estabelecidas pela reforma. Essa situação é preocupante, visto que, ao mesmo tempo, aproximadamente 55% das notas emitiam já incluem corretamente os novos tributos, representando 12,5 milhões de empresas que se adaptaram às exigências.
Recentemente, foram divulgados os regulamentos da reforma tributária sobre o consumo. Essa etapa é considerada crucial, uma vez que proporciona um intervalo de três meses para que as empresas se ajustem às novas regras antes que qualquer notificação seja emitida. No entanto, a aplicação de multas permanecerá suspensa até 2027, oferecendo um período de conformidade sem penalizações. O foco, segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, será educativo, permitindo que as empresas aprendam e se adaptem sem pressões imediatas.
É importante ressaltar que micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, assim como microempreendedores individuais (MEI), estão isentos dessa obrigação na fase inicial. Durante esse período de transição, a Receita Federal se comprometeu a comunicar os contribuintes que não estiverem cumprindo as novas diretrizes, oferecendo uma chance de regularização.
Um dos principais desafios a serem enfrentados refere-se às notas fiscais de serviços, as chamadas NFS-e. Estas notas dependem da atualização dos sistemas das prefeituras, que ainda cobram o Imposto sobre Serviços (ISS), um tributo que será extinto com a nova reforma. Atualmente, apenas uma fração das NFS-e atende às novas exigências.
Essas mudanças introduzidas pela reforma visam criar um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), reunindo quatro tributos sobre consumo em apenas dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios. Embora a estrutura esteja em fase de implementação, as empresas já devem informar os novos tributos nas notas fiscais em 2026, mesmo que a arrecadação ainda não tenha começado.
Este novo regime fiscal, que passará por um processo de transição gradual a partir de 2027, promete uma unificação nas exigências fiscais, com a franca expectativa de que a alíquota padrão do IVA ronde 26,5%. No entanto, as normas ainda podem sofrer ajustes, e o governo incentiva a participação de empresas e entidades na formulação definitiva das regras.
O cronograma estabelecido marca um caminho claro: em 2026, as empresas começarão a informar os novos tributos; em agosto do mesmo ano, o preenchimento se tornará mandatário; e até 2033, o novo sistema deve ser plenamente consolidado.
