ECONOMIA – Receita Federal Regula Fintechs e Amplia Transparência em Combate à Lavagem de Dinheiro, Igualando Regras às dos Bancos Tradicionais

A Receita Federal do Brasil acaba de anunciar que as fintechs, que são empresas de tecnologia na área financeira, estarão sujeitas às mesmas regras que os bancos quando se trata da obrigação de reportar informações para o combate a crimes, como a lavagem de dinheiro. Essa mudança foi formalizada em uma instrução normativa publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira.

As fintechs, que oferecem serviços como crédito, pagamentos, gestão financeira e investimentos por meio de plataformas online, têm ganhado destaque no cenário financeiro brasileiro. Contudo, a decisão da Receita Federal vem em um contexto de crescente preocupação com o uso dessas instituições para atividades ilícitas. Recentemente, três operações de combate ao crime organizado resultaram na identificação de um amplo esquema de lavagem de dinheiro, com movimentações ilegais que ultrapassam R$ 140 bilhões. Durante essas operações, foram cumpridos mais de 400 mandados judiciais, incluindo prisões e buscas em pelo menos oito estados.

O primeiro artigo da nova normativa estabelece medidas específicas para combater crimes relacionados à ordem tributária, com ênfase em práticas como a lavagem de dinheiro. A Receita Federal afirma que qualquer indício de crime será comunicado às autoridades competentes, revelando o rigor com que a nova política será aplicada.

Agora, tanto as instituições de pagamento como os participantes dos arranjos de pagamentos se sujeitarão às normas e obrigações exigidas das instituições financeiras já estabelecidas no Sistema Financeiro Nacional e no Sistema de Pagamentos Brasileiro. Isso inclui a apresentação da e-Financeira, um documento que registra movimentações financeiras de alto valor, em um esforço para aumentar a transparência no setor.

Vale destacar que, em uma nota divulgada na quinta-feira, a Receita Federal mencionou que as fintechs eram, até então, vulneráveis a serem exploradas por organizações criminosas devido a um “vácuo regulamentar”. Essa brecha permitiu que o crime organizado utilizasse as fintechs para ocultar e movimentar dinheiro ilícito.

No passado, uma tentativa de regulamentação das obrigações de transparência para as fintechs havia sido revogada após a disseminação de notícias falsas que buscaram deslegitimar a iniciativa. Com a nova norma, espera-se que a supervisão sobre essas empresas financeiras seja significativamente reforçada, contribuindo para o combate à lavagem de dinheiro e outras práticas financeiras ilícitas.