Além disso, outros fatores têm contribuído para a queda na receita do governo. A demora na aprovação da lei que alterou as regras do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) e a regulamentação de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proíbe empresas de abater incentivos estaduais para gastos de custeio do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido são alguns exemplos. Essa demora nas aprovações tem impactado negativamente as receitas e dificultado a busca por um déficit primário próximo de R$ 100 bilhões neste ano.
Embora enfrente essas dificuldades, o secretário do Tesouro afirmou que o governo tende a registrar superávit primário em setembro, o que reduziria o déficit acumulado no ano, que alcançou R$ 104,59 bilhões nos primeiros oito meses de 2023.
Outro ponto destacado por Ceron foi a necessidade de resolver o represamento do estoque de precatórios ainda este ano. Segundo o secretário, é importante solucionar esse problema antes de 2027, para evitar complicações futuras. O governo enviou uma proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a liberação de um crédito extraordinário de R$ 95 bilhões para pagar os precatórios represados desde a emenda constitucional aprovada no governo anterior, que parcelou o pagamento das dívidas acima de 60 salários mínimos até o fim de 2026. Essa proposta inclui uma contabilidade dupla, com o valor principal das dívidas sendo considerado gasto primário e os juros e a correção monetária tratados como despesas financeiras.
Outra questão em análise é a recomposição dos gastos mínimos com saúde e educação após a sanção do novo arcabouço fiscal. O Ministério do Planejamento projeta uma necessidade de recursos de até R$ 21 bilhões apenas para cumprir o piso da saúde. Segundo Ceron, a estimativa mais pessimista é de um buraco de R$ 20 bilhões, mas ainda é necessário avançar nas discussões e chegar a um entendimento antes do fim do ano para evitar riscos aos gestores. Caso seja confirmada a insuficiência de R$ 20 bilhões, o Planejamento terá que bloquear esse valor do Orçamento de outros ministérios, o que prejudicaria a prestação de serviços públicos em outras áreas.
Em suma, a queda da inflação e outros fatores têm impactado a arrecadação do governo e dificultado a busca por um déficit primário próximo de R$ 100 bilhões neste ano. A equipe econômica está empenhada em resolver questões como o represamento de precatórios e a recomposição dos gastos mínimos com saúde e educação, buscando soluções que garantam o equilíbrio das contas públicas e o funcionamento adequado dos serviços prestados à população.
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