O governo brasileiro está se preparando para assinar uma proposta de regulamentação das atividades de trabalhadores por aplicativos de transporte de passageiros, que deverá ser enviada ao Congresso Nacional no início do próximo ano. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva será o responsável por assinar o projeto, que tem como principal objetivo garantir condições decentes de trabalho para os profissionais que atuam nesse setor.
De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a base do acordo firmado entre trabalhadores e empresas prevê garantia à previdência, remuneração pelo valor hora trabalhado, pagamento mensal de fatores como desgaste do veículo e reposição de despesas. O ministro enfatizou a importância de garantir que os trabalhadores recebam pelo menos o salário mínimo vigente, evitando que eles fiquem à disposição das empresas e recebam menos do que o estabelecido por lei.
Além disso, Marinho ressaltou que a proposta inclui medidas para garantir a previdência e a cobertura em caso de acidentes ou doenças profissionais, uma vez que os motoristas atualmente não possuem nenhuma cobertura para essas eventualidades. No entanto, o ministro destacou que ainda não houve acordo em relação à regulamentação dos aplicativos de entrega de mercadorias e alimentos, pois os entregadores não chegaram a um consenso com as empresas.
O governo também pretende realizar alterações no saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo que os trabalhadores que optarem por essa modalidade possam sacar não apenas a multa rescisória, mas também o saldo da conta em caso de demissão. Além disso, o Ministério do Trabalho pretende fechar pactos de boas práticas trabalhistas e garantia de trabalho decente com os setores de construção civil e de hortifruti, seguindo o exemplo dos setores de cafeicultura e vitivinicultura.
As medidas propostas visam garantir condições de trabalho dignas e adequadas para os profissionais que atuam em diferentes setores, contribuindo para uma melhoria nas condições de trabalho e na proteção dos trabalhadores.
