O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, prevendo que o salário mínimo deverá chegar a R$ 1.717 no próximo ano, o que representa um aumento de R$ 96, ou 5,9%, em relação ao valor atual de R$ 1.621. A proposta foi apresentada dentro do prazo legal e estabelece as bases para a elaboração do Orçamento da União, que ainda será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e posteriormente pelo plenário do Congresso.
O reajuste do piso nacional segue a política de valorização adotada pelo Executivo, que considera a reposição da inflação medida pelo INPC e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Como o salário mínimo serve de referência para aposentadorias, pensões e benefícios sociais, o aumento impacta diretamente as despesas públicas. O valor definitivo, no entanto, só será confirmado após a divulgação do índice de inflação de novembro.
Além da projeção do mínimo, a LDO define metas fiscais e parâmetros econômicos que orientarão a política econômica do governo. Para 2027, a proposta prevê um superávit primário de 0,5% do PIB, equivalente a R$ 73,2 bilhões, indicando a intenção de encerrar o ano com receitas superiores às despesas, sem considerar os juros da dívida. O arcabouço fiscal estabelece uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual, permitindo um resultado menor sem descumprimento da meta.
O governo também projeta uma trajetória de recuperação das contas públicas até 2028, quando espera alcançar superávit de 1% do PIB. Em relação aos precatórios — dívidas judiciais da União —, o texto prevê que 39,4% dessas despesas serão incluídas no cálculo do resultado primário, percentual superior ao mínimo constitucional, mantendo parte dos valores fora da meta fiscal.
O projeto ainda apresenta estimativas econômicas para 2027, como crescimento do PIB de 2,56%, inflação de 3,04% e taxa básica de juros (Selic) acumulada de 10,55% ao ano. No campo das despesas, o arcabouço fiscal limita o crescimento dos gastos públicos a até 2,5% acima da inflação, fixando um teto de R$ 2,54 trilhões para o período.
Para garantir o cumprimento das metas, a proposta inclui mecanismos de controle, como restrições à criação de benefícios tributários e limites para o aumento das despesas com pessoal, que não poderão crescer mais do que 0,6% acima da inflação.
