A adesão ao programa possibilita negociações que podem resultar em reduções de até 100% no valor dos juros, das multas e dos encargos legais para os créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Além disso, é possível efetuar o pagamento do saldo devedor em até 120 parcelas mensais consecutivas, podendo utilizar créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.
De acordo com informações divulgadas pelo Ministério da Fazenda, há vantagens especiais para determinados grupos, como pessoas naturais, microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas de misericórdia, cooperativas e instituições de ensino. Para essas entidades, os limites máximos de redução chegam a 70% sobre o valor total de cada crédito, e o prazo máximo de quitação pode se estender até 140 meses.
A página da Transação Tributária apresenta informações detalhadas sobre os requisitos e modalidades disponíveis, além de orientações sobre como proceder com a adesão ao programa. A iniciativa visa facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, promovendo a regularidade e a adequação às normas tributárias vigentes, de forma a contribuir para a economia e para a justiça fiscal do país. A oportunidade de participar do Programa Litígio Zero é uma chance única para resolver pendências fiscais de maneira facilitada e negociada.
