A assessora técnica do Procon-SP, Patrícia Dias, ressaltou que, mesmo que houvesse alguma mudança nas regras, os fornecedores ainda não teriam o direito de cobrar taxas adicionais dos consumidores, seja no pagamento via Pix, cartão de crédito, débito ou boleto. A lei proíbe que os consumidores sejam obrigados a arcar com taxas que são de responsabilidade das instituições financeiras ou empresas de meios de pagamento, uma vez que esses custos já estão embutidos nos valores dos produtos e serviços.
Caso os consumidores se deparem com cobranças indevidas de taxas extras para realizarem pagamentos, o Procon-SP orienta que as pessoas recusem o pagamento ou registrem de alguma forma a cobrança extra, para então fazer uma reclamação ou denúncia no site oficial da instituição.
É importante que os consumidores estejam atentos e conheçam seus direitos para evitar possíveis abusos e prejuízos financeiros. Por isso, é essencial que ao fazer pagamentos, sejam via Pix ou outro método, os consumidores estejam cientes de que não devem ser cobradas taxas extras sem um motivo justificável e dentro da legalidade. O Procon-SP está atento às denúncias e pronto para atuar em defesa dos direitos dos consumidores.
