A sanção da lei foi publicada no Diário Oficial da União e teve como particularidade a manutenção do cerne do projeto apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e aprovado pelo Congresso no ano passado. Os estados terão a oportunidade de pagar esses débitos em até 30 anos, com juros que variam de 0% a 2% ao ano acima da inflação. Além disso, a dívida poderá ser parcialmente abatida conforme a entrega de ativos ao governo federal, compromissos com investimentos assumidos e aportes no Fundo de Equalização Federativa, que visa compensar os estados em situação fiscal ruim.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou em entrevista que o governo concedeu mais do que os cinco principais governadores de oposição pediam. Ele ressaltou que o projeto aprovado pelo Congresso vai além das expectativas e possibilita um ato presidencial “tão republicano quanto o que foi tomado”.
No entanto, o presidente vetou alguns pontos da lei que trariam impacto sobre o resultado primário do governo, como a possibilidade dos estados ficarem livres de cumprir metas e obrigações do Regime de Recuperação Fiscal no ano de adesão. Lula também retirou a dispensa do estado de aportar recursos no Fundo de Equalização Financeira e a permissão para os estados deixarem de limitar o crescimento dos gastos primários.
O presidente justificou os vetos alegando inconstitucionalidade e o comprometimento da efetividade do programa. Dessa forma, a renegociação da dívida dos estados seguirá com os parâmetros estabelecidos na lei, visando a recuperação fiscal e a responsabilidade na gestão econômica dos entes federativos.
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