De acordo com informações do CNJ, a negociação pode ser realizada mesmo nos casos em que houver processos judiciais em andamento, ou nos casos em que parcelamentos anteriores tenham sido cancelados ou com a cobrança temporariamente suspensa. A transação tributária, instaurada em 2020, foi concebida como uma política pública de fiscalidade, buscando a regularização consensual de débitos considerados de difícil recuperação ou que o contribuinte não tenha total capacidade de pagamento para cumprir suas obrigações.
O objetivo da transação é viabilizar o funcionamento das empresas, preservar empregos, estimular a economia e garantir recursos para políticas públicas. Por meio da renegociação em melhores condições, pretende-se proporcionar um ambiente mais favorável para as empresas, ajudando-as a superar dificuldades financeiras e contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.
Portanto, as empresas que se enquadram nesse perfil têm até o final desta semana para aderir ao programa de regularização de débitos e aproveitar os benefícios oferecidos. A oportunidade de negociar as dívidas com descontos e condições especiais pode ser uma alternativa essencial para a manutenção da saúde financeira das empresas e a garantia de sua continuidade no mercado.
