Esse relatório é uma ferramenta utilizada pelo governo federal para verificar a existência de diferenças salariais por gênero nas empresas. Com base nessas informações, o poder público consegue ter acesso à realidade remuneratória dos trabalhadores, além de identificar as políticas de incentivo à contratação e promoção sob a perspectiva de gênero.
Para preencher o documento, as empresas devem acessar o Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e inserir todas as informações solicitadas. No portal, há orientações sobre como as empresas e suas filiais devem se cadastrar, bem como identificar as pessoas físicas responsáveis por representar as instituições neste processo.
Estes representantes precisam possuir um cadastro no Gov.br, o portal único de serviços digitais do governo federal, e devem responder a um questionário complementar com cinco perguntas.
A partir dos dados prestados, o Ministério do Trabalho irá elaborar um relatório com informações gerais de cada empresa, que será disponibilizado às mesmas até 16 de setembro. No entanto, não serão divulgados dados individuais para preservar a identidade das empresas.
Posteriormente, as empresas terão até 30 de setembro para publicar os dados gerais do relatório em locais de fácil acesso, como sites, redes sociais, ou outros meios similares. Essa divulgação deve ser ampla, alcançando tanto os funcionários quanto o público em geral.
Caso alguma empresa falhe na divulgação das informações, o MTE poderá aplicar uma multa administrativa correspondente a até 3% da folha de salários, com um teto de 100 salários mínimos (R$141,2 mil). Outras sanções por discriminação salarial poderão ser aplicadas, se necessário.
O Ministério do Trabalho e o Ministério das Mulheres irão divulgar os dados gerais dos relatórios entregues no dia 30 de setembro, seguindo o que foi feito no primeiro Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de 2024, em março deste ano.
A legislação também estabelece que, em casos de discriminação salarial, as empresas infratoras devem elaborar um plano de ação em até 90 dias após a notificação inicial. As entidades sindicais têm participação garantida na elaboração e implementação desse plano.
Essas medidas visam garantir a igualdade salarial, incluindo transparência, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de inclusão e diversidade, e suporte à capacitação de mulheres. A desigualdade salarial no Brasil foi evidenciada pelo primeiro relatório, divulgado em março, que mostrou que as mulheres ganham 19,4% a menos do que os homens na mesma função.
Esse é um problema global, como aponta o relatório Mulheres, Empresas e o Direito, do Banco Mundial. Para denunciar desigualdades salariais, o trabalhador pode utilizar o site da Carteira de Trabalho Digital ou o aplicativo do Ministério do Trabalho e Emprego.
Em caso de dúvidas sobre a legislação, uma cartilha elaborada pelo Ministério das Mulheres e do Trabalho e Emprego está disponível para esclarecer questões tanto para trabalhadores quanto empregadores. É importante que as empresas estejam atentas às suas responsabilidades e garantam um ambiente de trabalho justo e igualitário para todos os seus colaboradores.
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