ECONOMIA – Prazo para a Declaração Anual do MEI termina neste domingo; evite multas e mantenha seu CNPJ regularizado!

Os microempreendedores individuais (MEIs) e profissionais autônomos que se formalizaram como MEI têm até este domingo, 31 de dezembro, para entregar a Declaração Anual Simplificada do MEI (Dasn-Simei) referente ao ano de 2025. Esta declaração é obrigatória para todos os empresários que, de alguma forma, se enquadraram no regime Simei durante o ano anterior, mesmo que não tenham gerado faturamento.

É importante ressaltar que a obrigatoriedade se estende a aqueles que, por algum período em 2025, tenham atuado como MEI, independentemente de suas atividades terem cessado ou de terem sido formalizados como empregados com carteira assinada. Essa regra visa assegurar que todos os microempreendedores mantenham a conformidade com a legislação e não fiquem à margem das suas responsabilidades fiscais.

Para realizar a declaração, os empresários têm à disposição o aplicativo MEI ou o Portal do Empreendedor, onde podem submeter suas informações com facilidade. O processo exige que o empreendedor informe o faturamento bruto anual de sua atividade, abarcando todas as vendas ou prestações de serviços realizadas ao longo de 2025. De acordo com as normativas, o limite de faturamento para o MEI é de R$ 81 mil por ano, o que representa um limite proporcional mensal.

Além do faturamento, o microempreendedor deve declarar se fez a contratação de algum funcionário, já que o MEI só pode ter um empregado registrado conforme a legislação vigente. A apresentação da Dasn-Simei é fundamental para comprovar que a empresa está operando de acordo com as regras desse regime especial.

A Receita Federal alerta que a entrega da declaração dentro do período estipulado é essencial para evitar multas que podem incidir sobre os empreendedores. Caso a declaração seja feita fora do prazo, o empreendedor estará sujeito a uma multa de 2% ao mês, limitada a 20% do total de tributos declarados, ou um valor mínimo de R$ 50. Essa penalidade é gerada automaticamente no momento da transmissão da declaração em atraso, o que pode impactar negativamente a regularidade do CNPJ e a saúde financeira do negócio. Portanto, o cumprimento das obrigações fiscais é um passo fundamental para a manutenção e o desenvolvimento sustentável dos pequenos empreendimentos no país.