Esses títulos privados, emitidos por instituições financeiras, têm como principal objetivo fomentar o crédito nos respectivos setores. A LCA destina-se a financiar atividades do agronegócio, enquanto a LCI apoia o mercado imobiliário. Vale destacar que ambas as opções são garantidas pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que protege os investidores em caso de falência das instituições financeiras em até R$ 250 mil por CPF e até R$ 1 milhão a cada quatro anos.
O Banco Central, em seu comunicado oficial, enfatizou que essa medida é crucial para garantir a captação sustentável de recursos necessários para o desenvolvimento desses segmentos. Os títulos que já contam com atualização pela inflação ainda manterão o prazo mínimo de nove meses, que foi revisado pelo CMN em agosto do ano passado.
Além da alteração nos prazos, o CMN também implementou ajustes nas normas que regulam a LCI e a LCA, buscando tornar as regras do mercado mais claras e fornecer maior segurança para todos os participantes.
Outra questão abordada pelo Conselho diz respeito aos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e do Agronegócio (CRA), além dos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA). O governo anunciou medidas para aumentar a rigidez nos controles sobre esses produtos, com o objetivo de aprimorar a fiscalização, que já havia sido reforçada em fevereiro do ano passado.
Com as novas regras, as restrições aplicáveis às companhias abertas também serão estendidas para empresas fechadas, assegurando que apenas aquelas que atuam efetivamente nos setores agrícola e imobiliário possam emitir esses títulos. Essa iniciativa foi uma resposta a casos em que empresas não relacionadas a esses segmentos estavam lançando esses certificados no mercado.
Ao se comparar com a LCI e a LCA, os CRI, CRA e CDCA são contratos privados que não contam com a mesma proteção do FGC e, por sua vez, estão sujeitos ao Imposto de Renda, enquanto as letras de crédito estão isentas desse tributo. O CMN, presidido por Fernando Haddad, conta ainda com a participação de Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central, e Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento.
