O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, informou que a previsão para as emendas de comissão é de R$ 11,5 bilhões. Após correção pela inflação, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), esse valor pode alcançar R$ 12,1 bilhões. Entretanto, Guimarães esclareceu que a decisão de não incluir essa estimativa no projeto enviado ao Congresso se deve à prerrogativa legal que permite ao governo escolher se reserva ou não o montante no projeto de lei. Caso opte por alocar os recursos às emendas de comissão, será necessário cortar outras despesas.
Na comparação com o Orçamento de 2025, que inicialmente previa R$ 38,9 bilhões para as emendas impositivas, a cifra final aprovada pelo Congresso subiu para R$ 50,4 bilhões após a inclusão das emendas de comissão. Um acordo intermediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que essas emendas terão um limite fixo de até R$ 11,5 bilhões em 2025, com correção pela inflação nos anos seguintes. No entanto, esse montante não foi contemplado na proposta orçamentária e sua viabilização dependerá de ajustes em outras áreas.
Além disso, o governo está considerando uma estratégia que envolve uma folga de R$ 13,4 bilhões no teto de gastos de 2026, que poderia ser utilizada para acomodar essas emendas, caso a nova proposta de emenda à Constituição relacionada aos precatórios seja aprovada. Esta mudança pretende flexibilizar o pagamento de dívidas judiciais, oferecendo maior margem orçamentária.
Outro ponto relevante na proposta orçamentária é a dimensão financeira destinada ao financiamento de campanhas eleitorais, que está estipulada em R$ 1 bilhão. A Constituição atualmente assegura que 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) referente ao ano anterior sejam alocados para as emendas individuais, com uma divisão de 1,55 ponto percentual para deputados e 0,45 ponto para senadores. As emendas de bancada têm um limite de até 1% da RCL, enquanto as emendas de comissão não possuem uma reserva fixa, dependendo das negociações políticas e da realidade fiscal.
