Além da previdência complementar aberta, a lei também permite o oferecimento de depósitos em títulos de capitalização, em seguros pessoais e em cotas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) como garantias. O projeto de lei foi enviado ao Congresso Nacional em abril, como parte de um pacote para ampliar crédito e investimentos, sendo aprovado pela Câmara dos Deputados em junho e pelo Senado no último dia 1º.
De acordo com o governo, essa legislação pretende evitar que os titulares de produtos financeiros atingidos por planos de previdência complementar saquem os recursos em condições desfavoráveis. Em momentos de dificuldade financeira, seria melhor recorrer a um empréstimo com garantia do que resgatar os valores aplicados nesse tipo de investimento, semelhante à poupança.
Conforme informações do Ministério da Fazenda, até R$ 1 trilhão de depósitos na previdência complementar aberta poderão ser utilizados como garantia. A oferta de aplicações financeiras como garantia permite ao tomador conseguir taxas de juros mais baixas nos empréstimos. Isso acontece porque, em caso de inadimplência, o banco pode tomar os recursos investidos, reduzindo o risco para as instituições financeiras e diminuindo as taxas para os pagadores em dia.
No entanto, é importante ressaltar que especialistas em direito previdenciário fazem um alerta para que o consumidor fique atento às condições do contrato, como juros, custo efetivo e prazo de vencimento. Essa cautela evitará cair em armadilhas. É essencial considerar que planos de previdência aberta com baixo rendimento e alta taxa de administração podem não ser interessantes em longo prazo, tornando mais vantajoso resgatar o dinheiro e solucionar as dificuldades financeiras ao invés de realizar um empréstimo.
A previdência complementar aberta permite uma grande margem de escolha, possibilitando um planejamento com base nas coberturas desejadas, como invalidez e morte. Ao aplicar os investimentos pessoais, o investidor pode escolher o tipo de regime: progressivo ou regressivo.
Essa nova lei sancionada visa proporcionar mais opções e flexibilidade aos participantes de planos de previdência complementar, permitindo o uso desses instrumentos como garantia para empréstimos bancários. No entanto, é fundamental que o consumidor esteja ciente das condições contratuais e faça uma análise cuidadosa antes de optar por essa alternativa, evitando problemas futuros e garantindo a segurança de suas finanças.
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