As notificações, emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em conjunto com a Receita Federal, acusam as fintechs de movimentarem recursos relacionados a cerca de 160 casas de apostas que operam sem a devida autorização no Brasil. Além disso, milhares de sites conectados a essas plataformas também foram identificados durante a operação. Para preservar a integridade das investigações, os nomes das fintechs notificadas foram mantidos em sigilo.
As instituições notificadas têm até o dia 28 de agosto para se adequar às novas diretrizes aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Esse prazo inclui a obrigação de encerrar qualquer relacionamento com as operações ilegais. Em caso de desobediência, as fintechs poderão ser responsabilizadas solidariamente e enfrentar multas proporcionais ao volume de dinheiro movimentado.
A norma recém-implantada requer que, uma vez iniciadas as ações, as fintechs disponibilizem um prazo máximo de 24 horas para bloqueio de todas as contas associadas às empresas notificadas. Os valores que forem bloqueados ficarão indisponíveis e não poderão ser movimentados, reforçando a intenção do governo de cortar as fontes de renda das operações ilegais.
Esse conjunto de medidas decorre de um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho, que estabelece procedimentos para o bloqueio de recursos financeiros de casas de apostas não autorizadas e determina responsabilidades para as instituições que facilitam essas operações. Apesar do caráter imediato da notificação, o governo decidiu oferecer um período de adaptação antes de impostos e ações administrativas.
A fiscalização envolvendo o mercado ilegal destaca que as 37 fintechs avaliadas movimentaram recursos de aproximadamente 160 casas de apostas e mais de 40 mil sites, colocando em evidência a magnitude do problema. Desde o início da operação, o governo já conseguiu desativar mais de 54 mil sites ilegais, com ações coordenadas em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Estima-se que entre 41% e 51% das plataformas de apostas acessadas por brasileiros operam sem a devida autorização, abrangendo cerca de 25,2 milhões de usuários. Essas operações irregulares não cumprem requisitos fundamentais, como o pagamento da outorga de R$ 30 milhões, a manutenção de sedes no Brasil e o cumprimento de normas de proteção ao apostador.
Embora a atividade de apostas de quota fixa tenha sido autorizada em 2018, a regulamentação efetiva só começou a ganhar forma em 2023, quando o governo iniciou um esforço para estruturar o marco regulatório do setor. Esta nova abordagem visa não apenas combater a atuação de plataformas clandestinas, mas também assegurar um controle mais eficaz sobre um mercado que movimenta bilhões de reais anualmente no país.
