De acordo com a SPA, o número de empresas autorizadas representa 58% dos pedidos iniciais, que totalizaram 113 empresas interessadas em operar no mercado regulado de bets no Brasil. As empresas terão que cumprir normas de segurança financeira, práticas de jogo responsável e respeito à legislação contra a lavagem de dinheiro. Além disso, todas as operações deverão ocorrer exclusivamente no domínio “.bet.br”.
As portarias que concedem a autorização foram publicadas no último diário oficial, e 14 empresas já receberam liberações definitivas, enquanto 52 empresas ainda estão com autorizações provisórias devido à pendência na apresentação de certos documentos, como a certificação do sistema de apostas.
É importante ressaltar que as empresas que não possuem autorização oficial não poderão fazer transações financeiras e serão bloqueadas na internet. A regulamentação visa corrigir problemas estruturais do setor e mitigar riscos associados à prática de apostas, como o jogo problemático e o superendividamento. Para isso, haverá um controle rigoroso dos fluxos financeiros, além da proibição de concessão de crédito e bônus de entrada pelas empresas.
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Anderson Dudena, destacou que o enquadramento das bets foi possível devido à regulamentação do setor pela Lei nº 14.790, sancionada em dezembro de 2023, após cinco anos de vácuo regulatório. Com as novas autorizações, as empresas estarão sujeitas a uma série de medidas para garantir a segurança e a transparência no mercado de apostas eletrônicas no Brasil.
