Essa nova legislação, que contou com a aprovação unânime do Congresso Nacional em julho, antecipa os efeitos da reforma tributária prevista para 2027, com o intuito de aliviar os custos operacionais de micro e pequenas empresas envolvidas em atividades de exportação. O foco é oferecer um retorno financeiro de 3% sobre as receitas obtidas com vendas no exterior, correspondente à parte dos tributos que essas empresas pagam ao longo de sua produção.
A devolução desse percentual poderá ocorrer tanto por meio de compensação em tributos a serem pagos pelo empreendedor quanto através de ressarcimento direto aos beneficiários. Essa medida é significativa, uma vez que, em 2024, as micro e pequenas empresas, incluindo microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), já corresponderam a 40% dos exportadores, totalizando aproximadamente 11,5 mil das 28,8 mil empresas que participaram de transações internacionais no período.
Em termos financeiros, essas empresas exportaram US$ 2,6 bilhões, majoritariamente provenientes da indústria de transformação, com produtos como móveis, calçados e vestuário representando 72,3% do total das exportações desse segmento. O vice-presidente Geraldo Alckmin destacou durante a cerimônia que, apesar da expressiva quantidade de micro e pequenas empresas, a contribuição delas ainda é modesta em termos de valor total exportado, representando apenas 0,8%. A nova legislação busca, portanto, impulsionar o potencial dessas empresas, melhorando sua competitividade no mercado internacional.
A lei entrará em vigor a partir de 1º de agosto e é válida até dezembro de 2026. O governo federal também emitiu um decreto regulamentar para operacionalizar o benefício fiscal.
A reforma tributária, que deverá substituir diversos tributos por um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, promete desonerar completamente investimentos e exportações e deverá ser implementada em 2027. Estima-se que, em 15 anos, essa reforma poderá aumentar o PIB, os investimentos e as exportações em percentuais consideráveis.
Atualmente, existem 17 milhões de MEIs no Brasil, e a inclusão de dois milhões de novos microempreendedores individuais no mercado entre janeiro e maio deste ano demonstra um crescimento significativo. Contudo, essa corrente de pequenos negócios exporta apenas 1% do total, contrastando com países como a China, onde as pequenas empresas são responsáveis por uma fatia expressiva das exportações.
De acordo com o governo, a nova lei visa garantir que cerca de 50% das micro e pequenas empresas exportadoras, que antes estavam impossibilitadas de recuperar tributos pagos em etapas anteriores, agora possam acessar esse direito. As empresas interessadas em obter o benefício deverão seguir as diretrizes estabelecidas pela Receita Federal, conforme detalhado em normas específicas.
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