O PAT, instituído em 1976, é uma das políticas públicas mais antigas do Ministério do Trabalho e Emprego. Com a adesão de 327 mil empresas, ele hoje atende a 22,1 milhões de trabalhadores, e é uma peça central nas discussões sobre alimentação e dignidade no ambiente de trabalho. A partir das novas diretrizes, os trabalhadores poderão desfrutar de maior liberdade de escolha na utilização dos benefícios, além de uma melhor aceitação dos cartões de alimentação nos estabelecimentos.
Entre as mudanças mais significativas trazidas pelo decreto, destacam-se a limitação das taxas cobradas pelas operadoras de cartões. A taxa máxima que os estabelecimentos poderão cobrar, chamada de Taxa de Desconto para Recebimento (MDR), será fixada em 3,6%, enquanto a tarifa de intercâmbio terá um teto de 2%. Além disso, o tempo de repasse dos valores aos estabelecimentos foi reduzido para 15 dias, oferecendo um fluxo de caixa mais eficiente para os comerciantes. Importante ressaltar que em até 360 dias, qualquer cartão do programa deverá ser aceito em qualquer terminal de pagamento, promovendo a interoperabilidade.
Durante a divulgação das mudanças, o presidente Lula comentou que as reformulações são vantajosas não apenas para os trabalhadores, mas também para os comerciantes, desde grandes redes de supermercados a pequenos empreendimentos, como padarias. O aumento na aceitação dos cartões promete beneficiar todo o ecossistema de comércio e serviços que depende do consumo desses trabalhadores.
O decreto também traz uma série de regras que proíbem práticas comerciais abusivas, como a imposição de vantagens que não se relacionem diretamente à alimentação. Essas medidas visam criar um ambiente mais justo tanto para os trabalhadores quanto para as empresas, garantindo que os benefícios sejam utilizados exclusivamente para alimentação. O Comitê Gestor Interministerial do PAT ficará encarregado de definir esses novos parâmetros, essencialmente para garantir uma aplicação mais justa e eficiente dos recursos.
Com essas mudanças, o governo espera fortalecer a fiscalização e minimizar distorções contratuais, contribuindo para um cenário mais previsível e equitativo. Assim, o novo decreto não só renova um programa emblemático, mas também redefine as relações de consumo e trabalho dentro do Brasil, vislumbrando um futuro mais inclusivo e justo.
