A juíza federal Sílvia Regina Salau Brollo aceitou a alegação da DPU de que os integrantes dessas comunidades, para terem acesso aos serviços públicos básicos oferecidos pela cidade, tais como saúde, educação e acesso à justiça, teriam que passar por uma praça de pedágio instalada na rodovia. Segundo a decisão, os efeitos do leilão ficarão suspensos até que uma audiência específica seja realizada com os representantes das comunidades quilombolas.
De acordo com a juíza, neste momento do processo não cabe decidir sobre o direito à isenção de pedágio ou à integridade do território, porém é necessária a oitiva dessas comunidades quilombolas. As comunidades quilombolas Feixo, Restinga e Vila Esperança de Mariental, que estão localizadas dentro dos limites do município da Lapa (PR), abrigam cerca de 600 famílias e são certificadas pela Fundação Cultural Palmares como comunidades tradicionais desde 2006.
As próprias lideranças das comunidades quilombolas afetadas levaram o caso à Defensoria Pública. Rodrigo Zanetti, defensor regional de Direitos Humanos, destaca que este é um caso emblemático, pois resgata o direito à consulta livre, prévia e informada das comunidades tradicionais, o qual não deve ser confundido com as audiências públicas realizadas. Com a concessão da liminar, o leilão fica suspenso e será possível buscar a participação efetiva das comunidades quilombolas afetadas no processo de concessão.
Além disso, a decisão considerou o dispositivo da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece a necessidade de consultas aos povos afetados antes da implementação de medidas legislativas ou administrativas que os afetem diretamente.
O leilão do primeiro lote do sistema rodoviário do Paraná, que conecta o porto de Paranaguá, a Região Metropolitana de Curitiba e a Ponte da Amizade, na fronteira com o Paraguai, foi vencido pela empresa Infraestrutura Brasil Holding 21, controlada pelo Grupo Pátria, no final de agosto. Estima-se um investimento total de R$ 13,1 bilhões no lote. A licitação estava em fase de recursos e a previsão era de que o resultado fosse homologado pela Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) em 27 de outubro.
A ANTT informou, por meio de nota, que irá avaliar o conteúdo da decisão e se manifestará perante o tribunal assim que for notificada.
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