ECONOMIA – Justiça Suspende Regulamentação do PAT e Garante Operações de Grandes Empresas de Vale-Alimentação em Meio a Polêmica com o Governo Federal.

Nos últimos dias, o setor de vale-alimentação e refeição tem se mobilizado em torno de um embate judicial significativo. A Justiça Federal de São Paulo concedeu, na última terça-feira, uma liminar favorável à Pluxee, uma das principais operadoras do segmento. Essa decisão é a terceira liminar obtida por grandes empresas do setor em resposta a um decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro do ano anterior.

A liminar suspende quaisquer fiscalizações e punições por parte do governo federal à Pluxee, que se junta a outras empresas, como Ticket e VR, que já haviam conseguido decisões semelhantes. O juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, da 10ª Vara Cível Federal, argumentou que a utilização de mecanismos estatais para controle de preços e a interferência nas estruturas de custos e contratos privados podem ferir princípios fundamentais como a legalidade e a liberdade econômica.

O juiz destacou também a questão da insegurança jurídica gerada pela aplicação retroativa das novas regras, que pode limitar a autonomia das partes envolvidas em contratos previamente estabelecidos. Vale ressaltar que todas essas decisões são provisórias e ainda podem ser contestadas pelo governo.

O decreto em questão introduziu diversas mudanças no PAT, incluindo um teto de 3,6% para as taxas cobradas por empresas de vale-refeição e vale-alimentação, além de reduzir o prazo de repasse dos valores de 30 para 15 dias. Outras normas estabelecem limites para tarifas de intercâmbio e proíbem cobranças adicionais, entre outras condições que buscam assegurar a interoperabilidade entre as bandeiras de cartões de benefícios.

Em resposta à liminar, a Pluxee expressou otimismo, ressaltando a importância da decisão para a continuidade de suas operações e a estabilidade do ecossistema de benefícios. O Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, informou que ainda não havia sido notificado oficialmente sobre a decisão, mas que planeja recorrer assim que receber a comunicação formal.

Esse cenário de disputa não ocorre no vácuo; é um reflexo de um conflito mais amplo entre o governo e as operadoras do setor sobre a regulamentação do PAT. A legislação que possibilitou o decreto, aprovada pelo Congresso em 2022, tinha como objetivo aumentar a concorrência e reduzir custos no mercado, mas as operadoras tradicionais, que dominam cerca de 80% do setor, afirmam que as imposições do decreto vão além do que foi aprovado pelo Legislativo. Em contrapartida, novas empresas da área, como iFood e Caju, têm apoiado as mudanças, demonstrando uma clara divisão nas reações ao novo regulamento.

O embate entre os interesses estatais e os privados promete se intensificar, e as próximas etapas desse processo judicial serão observadas de perto por todos os envolvidos.