Nos casos em que as compras ultrapassam o valor de US$ 50,01 e vão até US$ 3 mil, a tributação é ainda mais pesada, chegando a 60%, porém, com uma dedução fixa de US$ 20 sobre o valor total do imposto. Segundo as normas aduaneiras, os 20% de imposto sobre importação serão aplicados ao valor do produto, incluindo possíveis cobranças de frete e seguro. Já os 17% de ICMS serão calculados após a soma do valor de compra com o imposto de importação.
A taxação dos produtos até US$ 50 foi instituída como parte de um “jabuti” na lei que criou o Programa Mover. Originalmente, a cobrança estava prevista para iniciar em uma data posterior, de acordo com a Medida Provisória 1.236, para permitir à Receita Federal tempo para montar o sistema de cobrança, definir regulamentações e esclarecer que a compra de medicamentos estaria isenta dessas taxas.
Conforme comentou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, uma medida provisória estava agendada para ser publicada, esclarecendo que a importação de medicamentos por pessoas físicas permaneceria isenta de qualquer nova tributação. Padilha também reforçou que o prazo até 1º de agosto foi necessário para a Receita Federal organizar e adaptar seus sistemas para implementar a nova cobrança.
Durante a cerimônia de assinatura da nova lei, o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacou a isenção específica para medicamentos. Segundo ele, há pessoas físicas que importam medicamentos para tratar determinadas doenças, e a isenção visa atender a essa necessidade específica.
No contexto histórico, desde agosto do ano passado, compras internacionais de até US$ 50 eram isentas de imposto de importação, considerando que o site estivesse inscrito no Programa Remessa Conforme, que facilita a liberação rápida das mercadorias. No entanto, tais compras estavam sujeitas ao ICMS de 17%, cuja cobrança era realizada pelos próprios sites enquanto ainda no exterior.
No fim de maio deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou a taxação federal de 20% como uma emenda à lei do Programa Mover, e o Senado ratificou o texto no início de junho. Recentemente, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a arrecadação esperada com a nova taxação será divulgada no Relatório Bimestral de Receitas e Despesas de setembro, um documento bimestral que norteia a execução do orçamento federal.
