ECONOMIA –

Imposto de Renda: Divergências Entre Receita Federal e Justiça em Temas de Inclusão

O Imposto de Renda é uma obrigação fiscal que levanta intensos debates, especialmente quando se depara com questões envolvendo pessoas com deficiência, doenças raras e neurodivergências. Um assunto particularmente controverso é a possibilidade de considerar despesas educacionais como deduções de saúde. Recentemente, uma série de decisões judiciais tem permitido que contribuintes deduzam integralmente os gastos com educação de dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que contrasta com as diretrizes da Receita Federal, que possuem limites rígidos para essas deduções.

Tradicionalmente, a Receita Federal limita a dedução de despesas educacionais a um teto de R$ 3.561,50 por dependente, permitindo apenas a dedução de escolas especializadas. Entretanto, uma nova interpretação, respaldada por uma decisão da Justiça de 2023, sugere que a escola pode ser considerada uma despesa de saúde. O que isso significa? Para a Justiça Federal, a escola regular pode ser tratada como um recurso terapêutico, fazendo parte do tratamento de inclusão e desenvolvimento da criança. Essa visão é suportada pelo Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que reconhece a escola como um espaço terapêutico para crianças com diversas deficiências.

Por outro lado, a Receita Federal, em consonância com o artigo 73 do decreto 9.580 de 2018, impõe que somente instituições voltadas para o tratamento de deficiências podem ter suas despesas deduzidas. Isso gera uma tensão entre as interpretações, colocando contribuintes em risco de cair na malha fina ao tentarem deduzir despesas escolares que não se enquadram nos moldes da Receita.

Além disso, a discussão sobre previdência privada para pessoas com deficiência também se mostra complexa. Enquanto muitos desconhecem, é possível solicitar a isenção de impostos sobre rendimentos de planos de previdência, como VGBL ou PGBL, desde que já se tenha se aposentado. No entanto, essa isenção não é automática e, na maioria dos casos, exige um processo judicial para ser reconhecida. A diferença entre a Receita Federal e o Judiciário permanece em foco, uma vez que muitos planos de previdência tendem a não reconhecer essa isenção, exigindo uma ação declaratória para garantir o direito.

Essas questões sublinham a importância de uma orientação jurídica adequada para que os contribuintes possam navegar pelas complexidades do sistema tributário e garantir seus direitos, especialmente no que tange à inclusão e aos aspectos fiscais que afetam diretamente a vida de pessoas com deficiências. Em um cenário em que as interpretações variam, ter acesso a informações claras pode fazer toda a diferença.