Embora os detalhes sobre economia de despesas ainda não tenham sido divulgados pelo Ministério da Fazenda, as alterações propostas vão além do reajuste de alíquotas. A MP introduz modificações em vários programas sociais, como o Pé-de-Meia, o seguro defeso destinado a pescadores e nas regras do Atestmed, que regula atestados médicos digitais para solicitações de benefícios no INSS.
Entre as principais alterações, a Receita Federal espera arrecadar R$ 10 bilhões em 2025, com uma expectativa de que essa quantia se mantenha constante em 2026, por meio do endurecimento das exigências para solicitações de compensações tributárias. Além disso, o Imposto de Renda retido na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) deve ser elevado de 15% para 20%, resultando em um acréscimo de aproximadamente R$ 4,99 bilhões em 2026. O mesmo princípio se aplica às empresas de apostas eletrônicas, cujo imposto passará de 12% para 18%, prevendo uma arrecadação adicional de R$ 285 milhões em 2025 e R$ 1,7 bilhão em 2026.
No que diz respeito ao Imposto de Renda, o governo também optou por eliminar a isenção para títulos privados incentivados, o que deverá contribuir com R$ 2,6 bilhões para os cofres públicos no próximo ano. É importante observar que as mudanças na compensação tributária, na contribuição das empresas de apostas e na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) começarão a surtir efeito ainda em 2025, devido ao cumprimento do princípio da anualidade.
No entanto, a proposta pode enfrentar resistência no Congresso, considerando que, em tentativas anteriores, medidas semelhantes foram devolvidas por parlamentares que se opuseram à limitação do uso desse mecanismo. Entre as novas diretrizes de contenção de despesas destacadas na MP, estão mudanças na concessão de benefícios por incapacidade, ajustes nos regimes de previdência e alterações nas regras para o seguro defeso.
Além disso, o novo decreto provocou alterações significativas nas alíquotas do IOF, como a revogação da taxa fixa de 0,95% cobrada sobre o crédito às empresas, que retorna a 0,38%, acrescida de uma taxa anual de 3%. Essas mudanças refletem um esforço do governo em equilibrar as contas púbicas, atendendo às demandas de arrecadação em um cenário econômico desafiador.
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