A justificativa para a publicação dessa medida provisória foi destacada pela assessoria da Presidência da República, que afirmou que garantir o direito social à saúde é fundamental, considerando que a incidência do Imposto de Importação poderia dificultar a compra de medicamentos essenciais para a sobrevivência. Além disso, a medida busca contribuir para um ambiente mais justo e transparente.
Com a publicação da MP, as empresas que realizam remessas internacionais por meio do Regime de Tributação Simplificada (RTS) agora têm a obrigatoriedade de fornecer informações detalhadas sobre as mercadorias antes da chegada dos insumos ao país, além de recolher os tributos devidos e cumprir outros requisitos estabelecidos pela Receita Federal. Essa mudança visa agilizar o processo de importação, reduzindo a burocracia e os custos envolvidos.
Essa nova medida provisória substitui um texto anterior, que perdeu a validade na mesma sexta-feira. Até então, as alíquotas tributárias aplicadas aos medicamentos variavam de 20% a 60% sobre o preço dos produtos.
Com essa nova regulamentação, a expectativa é de que a isenção do imposto de importação para medicamentos facilite o acesso a tratamentos essenciais e contribua para a promoção da saúde da população, garantindo um processo de importação mais eficiente e ágil.
