ECONOMIA – Governo envia projeto de lei para substituir medida provisória sobre incentivos fiscais para estados.

O governo encaminhou um projeto de lei ao Congresso Nacional, em regime de urgência, na noite desta segunda-feira (23), para substituir a Medida Provisória (MP) 1.185/2023. A decisão foi tomada após uma reunião entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os líderes da Câmara dos Deputados e o presidente da Casa, Arthur Lira. A MP em questão, editada no fim de agosto, regulamenta uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos casos de incentivos fiscais para gastos de custeio concedidos a estados. Apenas as subvenções para investimentos das empresas poderão ser deduzidas.

Inicialmente, o governo esperava que a decisão do STJ resultasse em uma arrecadação de aproximadamente R$ 90 bilhões por ano. Contudo, quando foram apresentadas as estimativas para o projeto de lei do Orçamento de 2024, a equipe econômica reduziu a previsão para R$ 35,3 bilhões. A substituição da MP por um projeto de lei ocorre em meio às divergências entre o Senado e a Câmara e segue o procedimento adotado anteriormente com a MP do Desenrola e a da tributação dos fundos exclusivos, que foram apensadas a outros projetos durante a tramitação.

O ministro Haddad não comentou se o projeto de lei trará mudanças de conteúdo ou se manterá o texto da MP. Ele comunicou a mudança após uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para discutir a agenda de votação de projetos econômicos no Legislativo. Entre os temas tratados, estão a reforma tributária, o projeto de lei das apostas esportivas, o projeto de lei que taxa os super ricos, a nova lei dos seguros e a indicação de nomes para o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Quanto ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que terá um aumento na votação da reforma tributária no Senado, o ministro afirmou que a equipe econômica está formulando uma contraproposta de valor. Segundo Haddad, o aumento facilitará a aprovação no Senado. Ele ressaltou a importância desse tema para os governadores e o objetivo de obter uma votação expressiva, sem trabalhar com limites apertados, semelhante ao que ocorreu na Câmara dos Deputados.

Além disso, Haddad informou que pretende indicar os dois novos diretores do Banco Central nesta semana. Ele apresentou os nomes ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que aprovou as indicações. Os indicados substituirão a diretora de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos, Fernanda Guardado, e o diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta, Maurício Moura. Seguindo a legislação que concedeu autonomia ao BC, seus mandatos terminam no final do ano, e o governo quer que sejam sabatinados no Senado até meados de dezembro, antes do recesso parlamentar.