Nesta quarta-feira (10), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei com urgência constitucional para modificar a Lei de Falências, que está em vigor desde 2005. A proposta tem como objetivo acelerar e trazer mais eficiência aos processos de falência.
De acordo com a justificativa da mensagem encaminhada ao Congresso, o projeto visa ampliar os poderes dos credores, que são os principais interessados na liquidação eficiente dos ativos de empresas inviáveis. O Ministério da Fazenda destaca que a medida busca garantir mais transparência nos processos de falência e modernizar a administração da massa falida. Vale ressaltar que a Lei de Falências foi reformada em 2005, porém a maioria das normas se mantém da década de 1980, o que acaba gerando processos que podem se arrastar por até 11 anos, destacou a pasta.
Uma das principais mudanças propostas no projeto é a autorização para os credores escolherem um gestor para administrar a massa falida em comum acordo, em substituição ao administrador judicial designado pelo juiz, como acontece atualmente. Esse gestor será responsável por gerir o processo de falência e vender os bens para o pagamento dos credores.
Além disso, o projeto cria o “plano de falência”, que precisa ser elaborado pelo gestor e submetido aos credores. Esse plano poderá propor diferentes formas de venda dos bens, como a venda dos ativos individualmente ou em bloco. Para acelerar o processo de falência, a proposta visa dispensar a aprovação da Justiça para a venda de ativos e pagamentos dos passivos após a aprovação do plano de falência pela assembleia geral dos credores e a homologação pelo juiz.
Outro ponto do projeto é a dispensa do processo de avaliação de bens, caso haja aprovação dos credores, para que os ativos possam ir direto para o leilão. Atualmente, a média de tempo para avaliação é de cinco anos, sendo que, na maioria dos casos, os itens avaliados são de baixo valor. Com a proposta, é permitido que o plano de falência determine quais bens serão leiloados diretamente.
A proposta também pretende reduzir as disputas e acelerar o pagamento aos credores após a venda dos ativos, priorizando os credores com prioridade indiscutível, como os trabalhadores. Atualmente, a fila de pagamento costuma gerar disputas judiciais, o que atrasa o processo.
O projeto também busca estender à falência dispositivos semelhantes aos processos de recuperação judicial, modernizados ao longo dos últimos anos. Durante a recuperação judicial, os bens da massa falida são vendidos para pagar os credores, mas se a empresa devedora não conseguir cumprir o plano de recuperação, a falência pode ser decretada.
Segundo o Ministério da Fazenda, o projeto de lei foi discutido com o setor privado na Agenda de Reformas Econômicas da pasta, com o intuito de aperfeiçoar as regulações para dar mais eficiência ao setor produtivo.
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