O primeiro decreto estabelecerá a obrigatoriedade de que as distribuidoras, que se beneficiam dos subsídios, informem semanalmente suas margens de lucro à Agência Nacional do Petróleo (ANP). Além disso, haverá novas normas para a importação de diesel, possibilitando uma dinâmica mais assertiva no abastecimento.
O governo considera que as ações implementadas até o momento já demonstraram efeito positivo no controle dos preços. O ministro da Fazenda, Rogério Ceron, enfatizou a importância do diálogo com os governadores em busca de soluções para essa crise, assegurando que os preços estão se estabilizando e que a oferta de combustíveis supera em 25% a demanda, garantindo que não haverá desabastecimento.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, também sublinhou a relevância das novas medidas, que visam evitar que os distribuidores comercializem combustíveis subsidiados sem prestar contas. Ele destacou que a população atuará como um fiscal nesse processo, enfatizando a responsabilidade social em momentos críticos.
Ricardo Morishita Wada, Secretário Nacional do Consumidor, informou que ações recentes resultaram na fiscalização de 8.226 postos de combustíveis, com 378 investigações abertas contra distribuidoras. Ele afirmou que aqueles que aumentaram os preços indevidamente, mesmo com o suporte de recursos públicos, estão sob monitoramento rigoroso.
Os decretos serão oficialmente publicados no Diário Oficial da União, estabelecendo um prazo até 24 de abril para que os estados adotem as novas diretrizes. O terceiro decreto, por sua vez, concentra-se em mitigar os efeitos do aumento do custo do GLP, prevendo um impacto de aproximadamente R$ 300 milhões na cadeia produtiva, com remanejamento orçamentário necessário para suavizar as repercussões financeiras sobre a população. Essa movimentação demonstra o compromisso do governo em enfrentar os desafios do cenário atual e proteger os consumidores brasileiros.
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