ECONOMIA – Empresas podem aderir a renegociação especial de dívidas fiscais com desconto de até 80% a partir de quinta-feira

A partir desta quinta-feira (16), as empresas que equivocadamente deduziram incentivos estaduais do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) terão a oportunidade de aderir a uma renegociação especial. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o edital de transação especial, que prevê descontos de até 80% sobre a dívida.

O período para adesão vai de hoje até o dia 28 de junho, às 19h. A renegociação abrange débitos de incentivos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e oferece condições especiais de pagamento. Uma das possibilidades é o desconto de 80% para quem pagar, em espécie, o valor da dívida consolidada em até 12 parcelas mensais.

Para realizar a renegociação dos débitos com a Receita Federal, as empresas devem abrir um processo digital no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC) e seguir os procedimentos indicados. Já para os débitos já inscritos em dívida ativa, o contribuinte poderá fazer a adesão através do Portal Regularize, mantido pela PGFN.

A Lei 14.789, aprovada pelo Congresso em dezembro do ano passado, estabeleceu limites para a utilização de incentivos fiscais do ICMS. Com a transação tributária, as empresas terão a oportunidade de renegociar parte dos débitos acumulados desde 2017, quando o mecanismo entrou em vigor, que chegam a cerca de R$ 90 bilhões.

O governo estimava uma arrecadação de R$ 35 bilhões em 2024 com a renegociação e a limitação dos incentivos, mas essa previsão foi revista para R$ 25,862 bilhões devido a alterações no texto da lei durante a tramitação no Congresso Nacional. A renegociação é uma oportunidade para as empresas regularizarem suas pendências fiscais e evitarem possíveis sanções.