De acordo com a SPA, tanto os agentes operadores de apostas autorizados diretamente pelo ministério quanto as empresas que operam sob decisões judiciais receberam notificações para apresentarem seus planos detalhados de prevenção de crimes financeiros. As políticas de prevenção devem seguir as diretrizes estabelecidas na Lei 14.790/2023 e na Portaria 1.143/2024 da SPA, e qualquer empresa que não cumprir essas determinações estará sujeita a sanções.
Recentemente, a SPA realizou um webinar para detalhar os procedimentos de comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), conforme previsto nos artigos 27 a 29 da portaria da secretaria. Além disso, desde novembro a SPA faz parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), onde se compromete a fortalecer as ações de combate a crimes financeiros e aprimorar a regulação do setor de apostas.
A inclusão da SPA na Enccla demonstra o compromisso do governo em aumentar a transparência e a segurança no mercado de apostas eletrônicas. Essas medidas são fundamentais para garantir a integridade do setor e proteger os consumidores de possíveis atividades ilícitas. Portanto, as empresas têm um prazo limite para se adequarem às exigências e demonstrarem seu compromisso em agir de acordo com as leis vigentes.
