ECONOMIA – Decreto determina Ministério das Comunicações como responsável por políticas de telecomunicações e inclusão digital com recursos de leilões.

Decreto Federal estabelece novas diretrizes para políticas públicas de telecomunicações

Nesta segunda-feira (2), um decreto federal assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro das Comunicações, Juscelino Filho, foi publicado no Diário Oficial da União, estabelecendo que cabe ao Ministério das Comunicações definir as diretrizes e políticas públicas de telecomunicações, radiodifusão, conectividade e inclusão digital a serem implementadas com recursos dos leilões de autorização para uso de radiofrequência, como o 5G e o 4G. Essa nova medida representa uma mudança na forma como os projetos técnicos estratégicos eram discutidos e definidos até então.

Anteriormente, os projetos técnicos estratégicos eram debatidos por grupos de trabalho da Agência Nacional de Telecomunicações, como o Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape), com a aprovação do Conselho Diretor da agência reguladora. Com o novo decreto, o Ministério das Comunicações passa a ter competência para definir e disciplinar as atribuições e a estrutura de governança aplicáveis aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos pelas vencedoras de leilões de autorização para o uso de radiofrequências.

Além disso, o Ministério também tem a responsabilidade de estabelecer as diretrizes para remanejamento e destinação do saldo de eventuais recursos remanescentes dos leilões. Essas diretrizes e estratégias definidas pelo Ministério das Comunicações serão destinadas a orientar as medidas a serem adotadas pela Anatel.

O ministro Juscelino Filho ressaltou a importância do decreto para os setores de telecomunicações e radiodifusão, destacando o foco em políticas públicas de inclusão digital. A imediata entrada em vigor do decreto visa aprimorar a divisão de competências entre os órgãos da administração pública federal para o desenvolvimento dessas políticas com recursos provenientes dos leilões de autorização para o uso de radiofrequência.

A Anatel, por meio de seu servidor Gilmar Ferreira do Nascimento, membro do Sinagências, está avaliando o impacto do decreto. Segundo Nascimento, a iniciativa parece preencher um vácuo e não afeta a autonomia e a independência da agência. O sindicato continuará monitorando o desdobramento da situação e, caso necessário, emitirá uma nota pública.

Com as novas diretrizes estabelecidas, o Ministério das Comunicações terá um papel fundamental na definição das políticas setoriais e na promoção da inclusão digital no país, garantindo acesso a serviços e oportunidades para todos os cidadãos.