De acordo com a Receita, não há previsão de um plano de fiscalização específico para os participantes do programa de regularização de bens no exterior. Pelo contrário, o objetivo do órgão é incentivar a adesão dos contribuintes, garantindo que a guarda de documentação adequada comprove os valores de mercado dos ativos declarados.
A adesão ao programa, previsto na Lei das Offshores e regulamentado em março deste ano, permite que os contribuintes atualizem o valor de seus bens e direitos em outros países pagando Imposto de Renda com alíquota reduzida de 8% até o dia 31 de maio. Após essa data, a alíquota sobe para 15% para quem não regularizar a situação dentro do prazo.
Além da vantagem da alíquota reduzida, a Receita destaca que os contribuintes que declararem e atualizarem os valores de seus bens no exterior terão mais segurança jurídica e estabilidade. Isso porque ficarão protegidos de possíveis alterações na legislação fiscal que poderiam modificar a tributação dos rendimentos de ativos no exterior de forma mais incisiva.
É importante ressaltar que o prazo para a atualização dos ativos no exterior se encerra nesta sexta-feira, com exceção dos contribuintes residentes no Rio Grande do Sul, cujo prazo foi prorrogado para 30 de agosto devido às enchentes no estado. Portanto, os contribuintes devem ficar atentos e regularizar sua situação dentro do prazo estipulado para evitar possíveis penalidades futuras.
