De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, essa iniciativa é vital para evitar um corte drástico que poderia impactar os orçamentos governamentais, estimado em cerca de R$ 20 bilhões. O projeto, ao reduzir em 10% os incentivos e benefícios fiscais federais, tem como alvo setores específicos, aumentando tributos sobre casas de apostas on-line, fintechs e empresas que utilizam o mecanismo de juros sobre capital próprio para remunerar sócios.
As principais alterações incluem a elevação gradual da tributação sobre casas de apostas, que atualmente é de 12%, subindo para 13% em 2026 e alcançando 15% em 2028. Além disso, o projeto propõe um aumento significativo na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, que passarão de uma alíquota de 15% para 20% até 2028.
Os estímulos fiscais também serão restringidos. Se os incentivos tributários ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), novas concessões estarão proibidas, salvo quando houver compensações fiscais. Isso visa controlar os gastos tributários, que, segundo estimativas, podem equivaler a R$ 800 bilhões anuais.
A nova legislação estabelece também um rigor maior em relação à fiscalização, especialmente em relação a operações não autorizadas no setor de apostas, prevendo penalidades mais severas para crimes tributários que envolvam bens com imunidades constitucionais.
Outro destaque da proposta é a revalidação de “restos a pagar”, permitindo que gastos não quitados a partir de 2023 sejam saldados até o final de 2026, estimando-se um impacto positivo de cerca de R$ 3 bilhões nas contas públicas.
Essas mudanças, que entram em vigor a partir de janeiro de 2026, têm como objetivo proporcionar uma base fiscal mais sólida para o país, reforçando o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal e a transparência na gestão dos recursos públicos.
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