ECONOMIA – Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova Projeto de Lei que institui programa emergencial de renegociação de dívidas de pessoas físicas.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou de forma unânime o Projeto de Lei (PL) 2.685/2022, que cria o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, conhecido como Desenrola Brasil. O objetivo principal do projeto é facilitar o acesso a crédito, reduzir os riscos de inadimplência e superendividamento, além de tratar da renegociação de dívidas e limitar os juros dos pagamentos no cartão de crédito.

A expectativa é que o texto seja votado no plenário do Senado na próxima segunda-feira (2), já que a medida provisória que criou o programa perderá a validade na terça-feira (3). Segundo o relator do projeto na Comissão, senador Rodrigo Cunha, a inadimplência não afeta apenas as pessoas físicas, mas também as empresas, já que a falta de crédito impede o consumo.

O senador Jaques Wagner destacou que muitas dívidas que tornam os brasileiros inadimplentes são referentes aos serviços de luz e água. De acordo com o Ministério da Fazenda, o Desenrola Brasil terá validade até o final deste ano e a expectativa é que beneficie até 70 milhões de pessoas.

Para participar do programa, há algumas condições a serem cumpridas. Os devedores deverão pagar suas dívidas por meio da contratação de uma nova operação de crédito com um agente financeiro habilitado ou com recursos próprios. Já os credores devem oferecer descontos e retirar as dívidas renegociadas dos cadastros de inadimplentes. Os agentes financeiros serão responsáveis por financiar as operações de crédito com recursos próprios.

O programa é dividido em duas faixas. A Faixa 1 é destinada às pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com dívidas de até R$ 5 mil contraídas até o final deste ano. Estima-se que cerca de 43 milhões de pessoas se enquadrem nessa situação, com uma dívida total de aproximadamente R$ 50 bilhões. As dívidas podem ser quitadas à vista ou por meio de financiamento bancário, em até 60 parcelas mensais com taxa de juros de 1,99% ao mês.

Já a Faixa 2 é destinada às pessoas com dívidas de até R$ 20 mil. As instituições financeiras podem oferecer aos clientes a oportunidade de renegociar diretamente ou por meio da plataforma do Desenrola Brasil. Em troca dos descontos nas dívidas, o governo oferece incentivos regulatórios aos bancos para aumentarem a oferta de crédito.

A primeira etapa do programa, voltada para a Faixa 2, já renegociou R$ 13,2 bilhões de 1,9 milhão de contratos até o dia 18 de novembro. Além disso, 6 milhões de pessoas que tinham débitos de até R$ 100 tiveram o nome limpo. A segunda etapa começou no dia 25 e conta com a participação de 709 credores em um leilão de descontos. O objetivo é beneficiar até 32,5 milhões de consumidores da Faixa 1, cujas dívidas representam 98% dos contratos na plataforma. Caso não haja adesão suficiente, o limite de débitos individuais sobe para R$ 20 mil.