A elaboração dessa regulamentação resultou de um intenso processo de discussão que envolveu um grupo de trabalho sob a coordenação do Ministério da Previdência Social. É importante notar que a mudança surge no contexto de preocupações levantadas sobre as aplicações de alguns RPPS em títulos do Banco Master, instituição que foi liquidada pelo Banco Central. O Ministério da Fazenda esclareceu que o principal objetivo da nova norma é alinhar a regulamentação ao novo marco referente aos fundos de investimento estabelecido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
De acordo com a pasta, as diretrizes visam aprimorar a governança e os controles sobre a aplicação dos recursos previdenciários, beneficiando diretamente cerca de 5,1 milhões de servidores ativos, além de 4,2 milhões de aposentados e pensionistas que dependem dos regimes próprios. Entre as principais inovações está a vinculação dos limites de alocação dos investimentos ao nível de certificação Pró-Gestão RPPS, que serve como um indicador da qualidade da gestão nas áreas de controles internos e governança corporativa. Essa mudança implica que o acesso a ativos de maior complexidade e risco ficará condicionado à maturidade institucional de cada regime.
Fernando Rieche, coordenador-geral de Reformas Microeconômicas e Mercado de Capitais do Ministério da Fazenda, destacou que a medida é um incentivo ao fortalecimento da estrutura de gestão dos RPPS e à busca por padrões superiores de certificação.
Ademais, a resolução reforça a governança institucional ao especificar mais claramente as funções de órgãos, como o comitê de investimentos e o conselho fiscal. A norma também requer a indicação de um profissional técnico qualificado e estabelece o credenciamento obrigatório para administradores e gestores de fundos.
Entre outros pontos de destaque, a nova regulamentação inclui o fortalecimento da gestão de riscos e a ampliação da transparência em relação a remunerações e transações financeiras. Limites de alocação por emissor e a proibição de alguns tipos de investimento também fazem parte das novas diretrizes. Em linha com o Plano de Transformação Ecológica do governo federal, a gestão dos RPPS agora também deverá considerar critérios de sustentabilidade ambiental e social nos investimentos, assegurando a avaliação e divulgação dos impactos gerados.
O Ministério da Fazenda avalia que as novas mudanças representam um avanço significativo, promovendo maior proteção aos beneficiários e contribuindo para a sustentabilidade dos regimes previdenciários.
