Um dos principais pontos desse novo pacote é a ampliação das linhas de crédito especificamente voltadas para a quitação ou amortização de dívidas enfrentadas por produtores que registraram perdas significativas devido a eventos climáticos. Essa linha de crédito abrange operações de custeio formalizadas entre 1º de janeiro de 2024 e 30 de junho de 2025, incluindo aquelas que já tiverem passado por renegociação.
Outra medida relevante diz respeito às Cédulas de Produto Rural (CPRs), as quais também poderão ser incluídas desde que emitidas no mesmo intervalo de tempo e registradas a favor de instituições financeiras, contemporaneamente à situação de inadimplência já estabelecida até o dia 15 de dezembro do corrente ano. O propósito central dessas mudanças é evitar a falência econômica dos agricultores prejudicados por fenómenos climáticos extremos e permitir uma reestruturação de suas obrigações financeiras.
Além do suporte financeiro, o CMN também implementou modificações nas normas que regulamentam os impedimentos sociais e ambientais que influenciam a concessão de empréstimos rurais. Essas alterações introduzem um período de transição, evitando que as novas exigências causem bloqueios imediatos ao financiamento. A partir de abril de 2026, a fiscalização do desmatamento ilegal será exigida para propriedades com mais de quatro módulos fiscais, enquanto para agriculturas familiares a exigência começará em janeiro de 2027.
A verificação será feita com base em listas elaboradas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com dados provenientes do sistema Prodes, gerido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Os produtores terão a opção de contestar a inclusão em tais listas apresentando documentação que comprove a regularidade de suas atividades.
Outra inovação relevante é a autorização para concessão de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para povos e comunidades tradicionais até junho de 2028, mesmo que não existam planos de manejo reconhecidos formalmente. Essa decisão demonstra sensibilidade às particularidades desses territórios e busca prevenir a exclusão financeira de suas populações.
No que diz respeito ao Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), o CMN estabeleceu novos preços mínimos a serem vigentes entre 10 de janeiro de 2026 e 9 de janeiro de 2027. O programa atua como uma rede de segurança para os agricultores, assegurando que, em períodos de queda nos preços de mercado, haja compensação que minimiza os custos de produção.
Essas medidas, segundo a equipe econômica, têm como objetivo garantir uma rede de proteção à renda dos agricultores e fortalecer a agricultura familiar, além de ampliar o acesso ao crédito rural e aumentar a previsibilidade na gestão de recursos para o setor. Com a reabertura de prazos e o reajuste de limites de financiamento, o CMN reafirma seu compromisso em facilitar o suporte aos produtores, consolidando o crédito rural como um pilar fundamental para a estabilidade econômica no campo.
