ECONOMIA – Câmara dos Deputados aprova texto base do PL 1847/24 para transição na desoneração da folha de pagamento em setores da economia.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei (PL) nº 1847/24, que propõe importantes mudanças na política de desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A proposta, que ainda precisa ser analisada em destaque, prevê uma transição de três anos para o fim da desoneração e a cobrança da alíquota cheia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em municípios com até 156 mil habitantes.

A desoneração permite que empresas beneficiadas optem pelo pagamento de contribuição social sobre a receita bruta com alíquotas entre 1% e 4,5%, em vez de pagar os 20% de INSS sobre a folha de salários. O texto do PL estabelece que, de 2025 a 2027, haverá uma redução gradual da alíquota sobre a receita bruta e um aumento gradual da alíquota sobre a folha. A partir de 2028, as empresas voltarão a pagar os 20% sobre a folha e a alíquota sobre a receita bruta será extinta.

A aprovação do PL se deu após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a prorrogação da desoneração até 2027, por falta de indicação de recursos para compensar a diminuição na arrecadação. Um acordo foi firmado para manter as alíquotas em 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos subsequentes.

O prazo estabelecido pelo STF para negociar e aprovar o projeto antes do retorno das alíquotas integrais encerrou-se na quarta-feira (11), motivando sua inclusão na pauta da Câmara. No entanto, a votação da emenda de redação do relator, deputado José Guimarães (PT-CE), foi interrompida por falta de quórum, com apenas 237 votos registrados, dos 257 necessários.

Dentre as medidas contidas no PL para garantir recursos durante o período de vigência da desoneração, estão a atualização do valor de imóveis com impostos menores de ganho de capital, o uso de depósitos judiciais e a repatriação de valores não declarados no exterior. A conclusão da votação do destaque ao PL está prevista para acontecer nesta quinta-feira (12).