ECONOMIA – Câmara dos Deputados Aprova Regulação da Reforma Tributária; Texto Segue para Sanção Presidencial com Alíquotas e Novas Regras Tributárias para o País.

A Câmara dos Deputados encerrou a votação do segundo e último projeto relacionado à reforma tributária, que agora aguarda a sanção presidencial. Este novo texto é um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, abordando aspectos importantes como a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e as regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).

Um dos principais objetivos do IBS é substituir os tributos atualmente em vigor: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios. A gestão do IBS será centralizada em um Comitê Gestor, que incluirá representantes da União, estados e municípios. Esse comitê terá a responsabilidade de coordenar a arrecadação e fiscalização do imposto, além de definir a metodologia para cálculo das alíquotas e distribuir os recursos obtidos entre as diferentes esferas do governo.

A transição das alíquotas do ICMS e do ISS será realizada de forma gradual de 2027 a 2033, com reduções programadas que vão de 100% em 2026 até 0,5% em 2032. Durante este período, a União se compromete a financiar as despesas do Comitê Gestor com até R$ 3,8 bilhões. A partir de 2029, o comitê será responsável por ressarcir esses fundos com uma taxa adicional do IBS.

Adicionalmente, o novo sistema incluirá um modelo de split payment, semelhante à Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda, que visa reduzir erros e a sonegação fiscal. Também foi estabelecida uma nova regra para medicamentos, que permitirá a atualização da lista de isenção a cada 120 dias, ampliando a abrangência da alíquota zero de IBS para remédios essenciais.

Em um capítulo separado, as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) manterão sua tributação atual, e propostas para tributações mais altas foram rejeitadas. Quanto a bebidas açucaradas, não há mais um limite máximo para o Imposto Seletivo, enquanto bebidas vegetais terão suas alíquotas reduzidas.

O projeto também traz mudanças significativas para pessoas com deficiência, aumentando o valor máximo do veículo com desconto de R$ 70 mil para R$ 100 mil e encurtando o prazo para troca do veículo.

Com a análise finalizada na Câmara, o projeto agora aguarda a sanção do presidente, marcando um passo significativo em direção a um novo sistema tributário que poderá impactar radicalmente tanto empresas quanto consumidores nos próximos anos.