A MP tem como principal objetivo a previsão de arrecadação de R$ 35 bilhões no próximo ano, representando a principal aposta do governo para alcançar R$ 168 bilhões extras e tentar zerar o déficit primário em 2024. A medida visa corrigir uma distorção provocada pela derrubada de um veto a uma emenda de uma lei de 2017 que autorizava as empresas a utilizarem incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para deduzirem gastos com custeio e investimento.
A MP foi editada em abril após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir que a subvenção (ajuda financeira) só pode ser utilizada para deduzir gastos de investimentos, como modernização do parque produtivo e compra de equipamentos. Com a regulamentação antecipada, o governo pode iniciar a cobrança sem esperar o julgamento de recursos no Supremo Tribunal Federal (STF).
O relator da MP, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), inseriu mudanças no texto original, incluindo a possibilidade de as empresas renegociarem, com até 80% de desconto, o passivo de R$ 90 bilhões acumulado desde 2017. Além disso, o prazo para que a Receita Federal reembolse as empresas que utilizarem a subvenção do ICMS corretamente foi reduzido para 24 meses.
Outra mudança aprovada foi a manutenção parcial dos juros sobre capital próprio (JCP), mecanismo pelo qual as empresas abatem parte dos lucros distribuídos aos acionistas do IRPJ e da CSLL. O governo havia proposto a extinção do JCP, mas a Câmara incluiu uma solução intermediária para restringir abusos no uso do mecanismo pelas empresas.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo editará medidas administrativas para aumentar a arrecadação e compensar a manutenção parcial do JCP. Com a aprovação da MP, o governo busca garantir a regularização das deduções fiscais e aumentar a arrecadação para equilibrar as contas públicas.
