A assinatura do decreto ficou a cargo do vice-presidente Geraldo Alckmin, que atualmente exerce a função de presidente. A aprovação deste acordo pelo Congresso Nacional, ocorrida em setembro de 2023, marca um marco importante para a integração econômica da região. O acordo estabelece um quadro normativo destinado a simplificar e acelerar as transações comerciais, alinhando as regulamentações com as práticas recomendadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e pela Organização Mundial de Aduanas (OMA).
Os principais pontos abordados pelo acordo incluem a ampliação do uso de documentação eletrônica, a adoção de procedimentos aduaneiros mais ágeis e fundamentados em gestão de riscos, além da promoção da transparência regulatória. As medidas visam ainda fomentar a cooperação entre as autoridades de fronteira dos países, o que é crucial para uma maior fluidez no comércio.
Entre os aspectos destacados, o texto também menciona a coleta mais rápida de bens, incluindo produtos perecíveis, além da implementação do Guichê Único de Comércio Exterior. A proposta busca, assim, facilitar o intercâmbio de documentos em formato digital, como certificados de origem e sanitários, reduzindo tanto os custos quanto os prazos de operação.
Além de trazer benefícios diretos aos operadores de comércio exterior, o acordo visa oferecer mais previsibilidade às regras do jogo e maior segurança jurídica, especialmente para micro, pequenas e médias empresas que frequentemente enfrentam dificuldades nas transações internacionais. Importante ressaltar que qualquer modificação futura do acordo ou a criação de novos compromissos financeiros para o país dependem da aprovação do Congresso Nacional, garantindo assim um controle legislativo sobre os impactos do comércio na economia brasileira.
