O Banco Central Estabelece Limites para Tarifas de Interoperabilidade em Transações com Cartões
A partir de 1º de junho, as entidades responsáveis pelo registro de recebíveis oriundos de transações com cartões de crédito terão que observar um teto nas tarifas cobradas entre si. Esta decisão foi aprovada pelo Banco Central (BC) em uma resolução divulgada no último dia 8 e visa regular as operações no setor, que têm se mostrado problemáticas devido à falta de concorrência.
Os recebíveis atuam como garantia para os comerciantes que antecipam o recebimento de vendas realizadas através de cartões. A tarifa de interoperabilidade é um custo que remunera as entidades registradoras, cobrando uma taxa seja quando o financiador participa de uma entidade diferente da escolhida pelo credenciador – conhecido como "maquininha" – para registrar os recebíveis envolvidos.
Para promover um ambiente mais justo para todos os atores do mercado, os limites tarifários serão reduzidos progressivamente até 2029. O BC enfatizou que a criação desse teto é uma resposta necessária para coibir abusos em um cenário de baixa concorrência. Com esta medida, espera-se que operações de crédito garantidas por esses recebíveis se tornem menos dispendiosas, beneficiando tanto credores quanto comerciantes.
A nota divulgada pelo Banco Central sublinha a importância dessa regulamentação, destacando que as tarifas de interoperabilidade muitas vezes não são submetidas à pressão concorrencial adequada. "A estipulação de limites visa incentivar a eficiência na prestação dos serviços de registro de recebíveis, além de estimular a competição no mercado de crédito atrelado a esses ativos", afirmou o BC.
Além disso, as entidades registradoras têm a responsabilidade de apresentar ao Banco Central relatórios contendo propostas para os novos limites tarifários. Caso não desejem sugerir novos valores, deverão informar a estrutura de tarifas que será aplicada assim que as novas regras entrarem em vigor.
A expectativa é que essa mudança crie um ambiente mais competitivo, resultando em custos menores para os financiadores no registro de contratos que utilizam esses recebíveis, e que essa economia seja repassada aos comerciantes. Essa iniciativa já havia sido proposta anteriormente, nas consultas públicas realizadas em 2024 e em 2023, quando a questão da regulamentação das tarifas de interoperabilidade foi discutida amplamente.
