ECONOMIA – Banco Central impõe novas regras de segurança financeira para empresas de criptomoedas a partir de 2027, elevando regulamentação do setor.

A partir de 2027, as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs) enfrentarão um novo regime regulatório que promete transformar a forma como operam no Brasil. Essas empresas, que lidam com criptomoedas e outros ativos digitais, deverão atender a requisitos de segurança financeira alinhados às normas já aplicadas às corretoras e distribuidoras de valores mobiliários. Essa nova abordagem foi aprovada recentemente pelo Banco Central (BC) e visa aumentar a resiliência do sistema financeiro, protegendo tanto os consumidores quanto o mercado em geral.

Com as alterações introduzidas pela Resolução nº 580, que se insere na estrutura legal de regulamentação dos criptoativos, as SPSAVs terão até 1º de janeiro de 2028 para se adequar a um conjunto robusto de exigências prudenciais. Tais requisitos incluem a implementação de políticas específicas para gerenciamento de riscos, manutenção de um capital mínimo para absorver possíveis perdas e a obrigação de divulgação regular de suas informações financeiras e operacionais. Essa nova legislação tem como objetivo assegurar que as instituições financeiras atuem em um padrão que minimize os riscos para seus clientes e para o mercado.

As SPSAVs, que desempenham papel crucial na intermediação de transações com ativos digitais, serão classificadas como instituições do Tipo 3, uma categoria que define regras equivalentes às das corretoras e distribuidoras de títulos financeiros. Essa mudança reflete a premissa de que atividades com riscos semelhantes devem estar sujeitas a um nível regulatório igual.

Para facilitar a adaptação, as empresas terão um período que se estenderá até junho de 2028 para se enquadrar no Segmento 4 (S4) da regulação bancária, que exige conformidade com regras mais rigorosas. Ademais, o BC proibiu que instituições classificadas no Segmento 5 (S5), que operam com menos recursos e em um regime simplificado, realizem operações com ativos virtuais, uma medida que busca reforçar os controles e a gestão de riscos que essas atividades exigem.

Essas iniciativas fazem parte de um esforço contínuo para estabelecer um mercado de ativos virtuais mais seguro e confiável no Brasil. Nos últimos anos, o Banco Central já havia introduzido novas regras, como a obrigatoriedade da auditoria independente de empresas de criptoativos, e estabelecido diretrizes para o sigilo bancário, seguindo o modelo das instituições financeiras tradicionais.

As SPSAVs são regulamentadas pela Lei 14.478/2022, que criou um marco legal específico para os criptoativos, e, em 2023, a responsabilidade pela regulação do setor foi oficialmente atribuída ao Banco Central. Dessa forma, toda a estrutura regulatória está sendo ampliada e ajustada, em resposta a um mercado em crescente evolução e demanda por maior segurança e transparência.