Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 20, os parlamentares apreciaram 21 itens na ordem do dia, entre eles o projeto de lei ordinária nº 382/2023, que dispões sobre a criação do Centro de Saúde Penitenciária do Estado de Alagoas. De autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), o projeto foi discutido em 2º turno.
Segundo o texto do parlamentar, o Centro de Saúde Penitenciária servirá para admitir pessoas consideradas inimputáveis por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, oferecendo internação e tratamento para o cumprimento de decisões judiciais. Para isso, o atual manicômio judiciário, Hospital Psiquiátrico Pedro Suruagy, passará por todas as adequações necessárias, sob a orientação e fiscalização da Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas.
Em sua justificativa, o deputado diz que “a finalidade é trazer efetividade e garantir cumprimento às decisões judiciais e às funções essenciais à justiça, especialmente no que concerne às sentenças em que fica reconhecida a incapacidade civil e penal decorrentes de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado”. Além disso, seu projeto se faria necessário após a Resolução do CNJ 487/2023, que determinou fechamento de manicômios judiciários. “Precisamos garantir segurança aos hospitais da rede estadual de Saúde, inviabilizando o deslocamento de pessoas inaptas ao convívio social”, conclui o deputado Cabo Bebeto.
Para se tornar lei, o projeto precisa passar por mais uma votação, antes de ser encaminhado ao Poder Executivo.
*Com informações da Assembleia Legislativa
